Por irregularidades, justiça suspende audiência pública virtual sobre autódromo de Deodoro

A audiência pública virtual marcada para dia 7 de agosto e que discutiria o relatório de impacto ambiental para construção do autódromo de Deodoro, no Rio de Janeiro, está suspensa. A decisão foi assinada na última segunda-feira (3) pela juíza Roseli Nalin, titular da 15ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado. No documento, a magistrada listou várias irregularidades para justificar o pedido de suspensão da audiência em caráter de urgência.

A juíza citou, na sua decisão, que “apesar de não haver lei instituindo o Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEMA), o governo fluminense editou o Decreto Estadual nº 46.739, de 14 de agosto de 2019, regulando a composição e funcionamento, o que ofende o princípio da legalidade administrativa por não ter sido formalmente criado”.

Segundo a magistrada, a composição do Conselho é inconstitucional e não atende ao interesse público, “apesar de estar se reunindo regularmente desde 11 de setembro de 2019”, frisou.

“Embora o Decreto disponha que as entidades indicarão seus representantes (titular e até dois suplentes), os mesmos não foram nomeados pelo Poder Executivo antes de tomarem posse, e sua composição não foi publicada na imprensa oficial, resultando inexistente o ato normativo específico, assim também o vínculo funcional dos conselheiros com a Administração Pública, sendo que os atos e decisões do CEMA ofendem o princípio da legalidade”, decidiu a juíza.

Outro ponto ressaltado pela autoridade é o fato de que as resoluções que autorizam a realização de audiências públicas virtuais no âmbito do licenciamento ambiental durante a pandemia são inconstitucionais e ilegais por carecerem de publicidade, sendo insuficiente sua publicação na imprensa.

No documento, a magistrada ressalta que o Conselho Estadual do Meio Ambiente padece de vícios formais e materiais por não ter sido criado pela lei estadual de iniciativa do Executivo, por não ter sido nomeado pelo executivo, antes de empossado pelo Secretário de Estado do Ambiente; pela falta de transparência nos seus processos decisórios, que resultaram na edição das resoluções nº 88 e 89.

“De qualquer forma, estando a audiência pública designada para o próximo dia 7, observando que pautados dois processos para a decisão quanto à concessão de novas licenças ambientais, necessário se faz sua suspensão. Por tais considerações, defiro a medida de urgência, de forma parcial, para o único fim de suspender a audiência pública marcada para o próximo 7 de agosto de 2020”, decidiu a juíza.

Trata-se, portanto, de mais um capítulo do embate jurídico que cerca as intenções sobre a construção do autódromo de Deodoro. No último dia 24 de julho, o Ministério Público do Rio de Janeiro, por meio da Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais e da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis, interpôs recurso contra a decisão tomada pelo Ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Uma semana antes, o mandatário da corte acolheu pedido da prefeitura municipal, comandada por Marcelo Crivella, para permitir a realização da audiência pública virtual que visa apresentar o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental relativos à construção do autódromo de Deodoro, em área na Floresta de Camboatá.

A audiência, que originalmente estava marcada para 28 de maio, foi suspensa pela Justiça do Rio. A decisão de Dias Toffoli fez com que a reunião fosse marcada para 7 de agosto, às 19h (horário de Brasília). Contudo, o MP-RJ recorreu da decisão por entender que “há perigo de dano inverso com risco para o princípio democrático, ligado ao princípio da participação popular, e risco de dano ao direito fundamental de meio ambiente adequado” caso a audiência fosse realizada.

De acordo com o Ministério Público do Rio, a realização da audiência pública iria contra “as normas do devido processo de licenciamento ambiental que exigem a efetiva participação dos cidadãos interessados. A instituição defende que, caso a reunião seja realizada de forma eletrônica ou presencial, que a audiência seja declarada nula. O MP-RJ pede que tal definição só aconteça depois que seja “restabelecida a situação de normalidade no Estado”.

“O uso de meios eletrônicos deve se dar de maneira complementar aos meios tradicionais, como forma de ampliar o acesso ao debate público, mas nunca de modo a restringi-lo (o que certamente ocorreria no caso em questão, e no período atual)”, continuou o Ministério Público do Rio, que também apontou que “não é adequado que a audiência ocorra em meio à pandemia, por não permitir o amplo acesso à informação e debate popular acerca do empreendimento e de seus impactos”.

A Floresta de Camboatá, onde o consórcio Rio Motorsports pretende construir o autódromo de Deodoro, orçado em cerca de R$ 800 milhões — e visto pela prefeitura do Rio de Janeiro, do governo do estado fluminense e pela gestão do presidente Jair Bolsonaro como trunfo para ganhar a concorrência com São Paulo e levar novamente o GP do Brasil de Fórmula 1 à Cidade Maravilhosa — é considerado o último lugar de Mata Atlântica de áreas planas no município do Rio de Janeiro e que abriga mais de 200 mil árvores, em área equivalente a 120 campos de futebol.

🏁 O GRANDE PRÊMIO agora está no Comunidades WhatsApp. Clique aqui para participar e receber as notícias da Fórmula 1 direto no seu celular! Acesse as versões em espanhol e português-PT do GRANDE PRÊMIO, além dos parceiros Nosso Palestra e Teleguiado.