Câmara de São Paulo arquiva ‘CPI da F1’ pedida em 2021 após troca de legislatura

A Câmara Municipal da Cidade de São Paulo oficializou, na última terça-feira, o arquivamento do pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que visava investigar os contratos do GP de São Paulo de F1 a partir do acordo assinado para a partir da temporada 2021. A razão do arquivamento foi a troca na legislatura, entrada e saída dos vereadores eleitos nas eleições municipais do ano passado. É um processo de praxe na Casa.

O requerimento para abertura da CPI foi feito em 25 de junho de 2021, pelo então vereador Antonio Donato (PT) e publicado no Diário Oficial dias depois, ainda no mesmo mês. Naquele momento, outras três CPIs haviam sido abertas pela Câmara em 2021. Como existe um limite de cinco por ano, a ‘CPI da F1’ entrou no fim de longa lista de espera que contava com outros 16 pedidos de instauração de CPI, inclusive outro com a mesma finalidade. Donato deixou a Câmara em 2022, quando concorreu e foi eleito deputado estadual por São Paulo.

A realidade é que o tempo passou e a CPI da F1, que tinha intenção de analisar a contratação e a execução dos contratos entre a MC Brazil Motorsport (ou Brasil Motorsport) e a Fórmula 1, postos sob sigilo, não avançou. Isso apesar de, em janeiro de 2021, o contrato chegar a ser suspenso pela Justiça. Foram mais de 3 anos e meio esperando, mas não houve a instauração. A CPI chega oficialmente ao fim. E o GP de São Paulo já até renovou contrato com a F1 no meio-tempo e fica no calendário até ao menos 2030.

Relembre o caso da ‘CPI da F1’

O vereador Antônio Donato (PT) protocolou, em junho de 2021, um pedido na Câmara Municipal de São Paulo para instaurar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar os contratos do GP de São Paulo de F1. Os parlamentares querem analisar a contratação e a execução dos contratos entre a MC Brazil Motorsport (ou Brasil Motorsport) e a Fórmula 1, que estão sob sigilo.

O contrato para a realização do GP de São Paulo de Fórmula 1 entre a Prefeitura de São Paulo e a Brasil Motorsport, empresa que passou a promover o evento a partir de 2021, é de R$ 100 milhões.

Desde a assinatura do contrato, existem questionamentos sobre a lisura do processo. Em janeiro de 2021, o contrato chegou a ser suspenso pela Justiça pela a ausência de licitação para o contrato e pelo sigilo imposto pela prefeitura paulistana. Dois meses depois, um desembargador revogou a suspensão e manteve o acordo válido.

Esta não foi a primeira vez que parlamentares pedem uma comissão para investigar o contrato. Em fevereiro daquele ano, 19 membros da Câmara Municipal entraram com um requerimento pedindo esclarecimento sobre o acordo com a nova promotora.

Na mesma linha, o novo pedido apresentado protocolado na Câmara considerava ilegal a forma de contratação e apontava violação no Princípio da Impessoalidade e da Moralidade Administrativa.

No requerimento, o vereador citou como argumentos para a criação da CPI “o dispêndio de recursos públicos em evento esportivo, no curso da maior epidemia mundial dos últimos 80 anos” que “pode ferir os Princípios da Moralidade e Eficiência administrativa” e que “existe a possibilidade real de que a o evento da F1 em 2021 aconteça sem público, portanto, sem as receitas do turismo e demais serviços que em tese justificam o retorno financeiro” – o evento acabou realizado em público reduzido naquele ano, ainda por conta da pandemia da covid-19.

Em seguida, a organização do GP de São Paulo anunciou que os ingressos que pôs à venda pela internet ao público haviam se esgotado. Cerca de 28 mil entradas foram negociadas de um total de 40 mil disponíveis para o evento.

Segundo aquele primeiro documento, a prefeitura que então era governada por Bruno Covas (PSDB-SP), morto em maio de 2021, pagou à Fórmula 1 R$ 17,753 milhões — o que representariam, com variação cambial inclusa, algo em torno de US$ 3,3 milhões —, mas também a quantia de R$ 100 milhões, “sem qualquer contrapartida”, à Brasil Motorsport, além de ter se obrigado a realizar todas as melhorias e reparos no autódromo para a realização da corrida.

No pedido definitivo de instauração de CPI, Donato se baseava, entre outros, no fato de que “a categoria esportiva vem sofrendo quedas e mais quedas de popularidade mundo afora”.

O argumento, entretanto, não procede por completo. No Brasil, apesar de a popularidade não ser a mesma dos anos 1980 e 1990, a Fórmula 1 ainda se mostra capaz de mover multidões. Prova disso é que, naquele ano de 2021 da briga entre Max Verstappen e Lewis Hamilton, a Band, detentora dos direitos de transmissão no país, brigava pela vice-liderança do Ibope de corrida em corrida.

No cenário mundial, a situação é ainda mais clara. 2017, 2018 e 2019 foram anos de crescimento na audiência global da Fórmula 1, combinando números de plataformas digitais e televisivas. A sequência positiva se encerrou em 2020, muito por conta da pandemia da Covid-19 e do calendário encurtado. Ainda assim, o montante de 1,5 bilhão de pessoas decidiu acompanhar pelo menos uma corrida no ano passado.

O pedido de autoria de Antônio Donato (PT), teve como apoiadores os vereadores Eduardo Suplicy (PT), Alessandro Guedes (PT), Luana Alves (PSOL), Jair Tatto (PT), Rinaldi Digilio (PSL), Eliseu Gabriel (PSB), Arselino Tatto (PT). Adilson Amadeu (DEM), Erika Hilton (PSOL), Sandra Tadeu (DEM), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Senival Moura (PT), Juliana Cardoso (PT), Atílio Francisco (Republicanos), Fernando Holiday (Novo), Celso GIannazi (PSOL), Alfredinho (PT), Silvia Da Bancada Feminista (PSOL) e Ely Teruel (Pode).

Na época do pedido, três CPIs se desenrolavam na Câmara – uma dos Aplicativos, outra dos Animais e uma terceira de Violência contra as pessoas Trans. O regimento interno estabelece que o máximo de comissões por ano são cinco.

Caso a Câmara estivesse livre para a abertura de mais uma comissão, a ‘CPI da F1’ precisaria passar por uma votação de preferência para furar a fila de pedidos de investigação e depois ser aprovada. O pedido feito por Donato nascia como o 17º da fila; o anterior, feito em fevereiro, era o segundo. São necessários 28 votos de um total de 55 parlamentares. Não aconteceu. E também não nos anos seguintes.

O GP de São Paulo aconteceu em todos os anos desde então.

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